Publicações periódicas

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"Para informar sobre quais devem ser as providências necessárias para efetivar a responsabil...

"Para informar sobre quais devem ser as providências necessárias para efetivar a responsabilidade do autor ou autores da local inserta no jornal 'Voz de Tondela'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que as palavras da notícia constituem o crime previsto e punido pelo artigo 411.º do Código Penal, que, por força do artigo 10.º do decreto com força de lei de 28 de outubro de 1910, é considerado abuso de liberdade de imprensa.

Circular n.º 177

Transmite a cópia da portaria circular expedida pelo Tesouro Público de 19 de novembro de 1840, sobre a inserção de anúncios nos periódicos para arrematações por dívidas fiscais.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo contra o periódico denominado 'Eco'"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 31 de outubro de 1838, para que faça promover pelo Ministério Público os termos judiciais dos processos ali pendentes contra o periódico denominado "Eco".

"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o periódico 'Açoriano Oriental' n.º 175 acerca de conter princípios subversivos da ordem"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o periódico "Açoriano Oriental" n.º 175, em que se encontra um artigo com o título "Comunicado", o qual, contendo princípios subversivos da ordem, deve ser acusado perante o poder judicial.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe um exemplar do n.º 135 do periódico intitulado o 'Procurador dos Povos'"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete um exemplar do n.º 135 do periódico "Procurador dos Povos", que num artigo tem uma provocação à rebelião e à anarquia, para que faça promover o processo competente segundo a lei sobre este abuso da liberdade de imprensa.

"Idem ao Ministro da Justiça, acerca da verificação pelos agentes do Ministério Público de q...

"Idem ao Ministro da Justiça, acerca da verificação pelos agentes do Ministério Público de que se todos os periódicos tinham editor responsável"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Concorda com a maioria dos delegados de Lisboa que são de opinião que os impressores devem responder na falta dos editores responsáveis, nos casos de abuso de liberdade de imprensa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos exemplares dos suplementos aos n.ºs 56 e 57 do periódico intitulado 'O Procurador dos Povos'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que antes de receber a portaria de 16 de março de 1838, já o delegado da 5.ª vara de Lisboa tinha prestado a querela sobre os suplementos aos números 56 e 57 do periódico "O Procurador dos Povos".

"Idem de 28 de março ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que acusa a receção dos ofícios do dito Procurador Régio de 23 e 24 do corrente com a cópia dos ofícios do seu delegado na 5.ª vara desta cidade sobre a querela dada contra o periódico 'O Procurador dos Povos'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre os números 56 e 57 do periódico "Procurador dos Povos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre se, quando recebeu a portaria de 10 de março de 1838 com o exemplar dos números 56 e 57 do periódico "Procurador dos Povos", o seu delegado já tinha ou não promovido os termos legais do processo contra o autor daquele escrito e qual o estado da diligência.

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