Procuração

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"Estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, será precisa procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento de um falecido pagador de obras públicas, de quem é herdeira?"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece a dúvida sobre se, estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, António de Sousa Perpétuo, será necessária uma procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento do falecido pagador de obras públicas Álvaro da Costa Araújo, de quem é herdeira.

"Dúvidas suscitadas sobre o teor e forma de uma procuração para a eventual representação, n...

"Dúvidas suscitadas sobre o teor e forma de uma procuração para a eventual representação, no Conselho de Administração da Companhia de Moçambique, de um administrador estrangeiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre se Alberto Leonel Ochs, administrador da Companhia de Moçambique, tendo passado uma procuração a dois indivíduos para o representarem nos atos da administração respetiva, poderia passar esta procuração "nos termos em que a passou, isto é, a dois indivíduos, no mesmo instrumento, estabelecendo a alternativa".

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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