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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/066/202
Title
"Processo que diz respeito ao direito de opção por parte da Fazenda em arrendamentos"
Date(s)
- 1895-08-05 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11 de 10 de janeiro de 1895, que determina que "quando o foreiro quiser dar de arrendamento o prédio por mais de dez anos será obrigado a oferecer a opção ao senhorio". No caso do processo, o senhorio tinha sido o Convento de São Domingos das Donas de Santarém e, em 1895, a Fazenda Nacional.
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Note
f. 181v a 183
n.º 917
Fazenda