Item 251 - "Processo que diz respeito à inscrição na matriz predial como coletáveis dos prédios pertencentes ao Estado e concedidos à Companhia dos Tabacos para seu usufruto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo relativo à reclamação da Companhia dos Tabacos relativamente à inscrição na matriz predial dos prédios do Estado situados na Calçada dos Barbadinhos, concedidos à mesma companhia para seu usufruto gratuito, e ao posterior pedido da Companhia para que, julgando-se isenta do imposto, fossem dadas as ordens necessárias para não ser obrigada a pagar encargos a que não estava obrigada pelo seu contrato de 1906. Considera que "este processo não pode ter seguimento algum".