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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/038/131
Title
"Processo em que o juiz de direito de Inhambane pede autorização ao governo para seguir o processo contra o governador de Sofala, o ex-secretário do governo do mesmo distrito e o ex-comandante militar de Bazaruto"
Date(s)
- 1889-12-12 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que só é necessária licença para prosseguir o processo contra o ex-governador de Sofala pelas funções especiais de administração que tinha a seu cargo, devendo os outros ser julgados nos respetivos tribunais.
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Note
f. 37 a 37v
n.º 829