- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 071 - Livro 8.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Item121 - "Processo em que se trata da caução do recebedor do concelho de Mourão José Enes Baganha"
- Item122 - "Processo relativo ao pagamento de 30 assinaturas da publicação 'A arte e a natureza em Portugal' adquirida pelo Estado a Emílio Biel"
- Item123 - "Processo em que Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha pede o vencimento de exercício durante a sua permanência em Lisboa, sendo secretário-geral do Governo Geral de Angola"
- Item124 - "Processo em que a Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta pede a restituição dos direitos que pagou pela importação de locomotivas que foram reexportadas"
- Item125 - "Processo em que a firma Guimarães Cruz e Dias do Porto reclama contra o processo que contra ela foi instaurado por falta de pagamento de contribuição de registo"
- Item126 - "Processo em que Alberto da Costa Rodrigues & C.ª pede a restituição de direito que pagou indevidamente"
- Item127 - "Processo em que Alberto da Costa Rodrigues & C.ª pede a restituição de direito que pagou indevidamente"
- Item128 - "Processo em que Maria Augusta de Faria e irmão pedem os vencimentos de sua finada mãe, ex-pensionista do Estado"
- Item129 - "Processo em que Ana de Jesus Cesária da Silva pede reversão da pensão que fruía uma sua filha que a perdeu por haver casado"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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