Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/069/259
Title
"Processo em que a Câmara Municipal de Pombal pede uma porção de terreno pertencente à estação postal para melhoramento da via pública"
Date(s)
- 1904-04-12 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "disposição alguma legal concede ao Governo poderes para alienar bens do Estado por mera cedência ou doação", não podendo deferir o pedido por um ato de poder executivo.
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Script of material
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Note
f. 159v a 160
n.º 374
Obras Públicas