- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Pièce032 - "Legalidade da nomeação de António da Costa para amanuense da Contabilidade da Provedoria da Assistência"
- Pièce033 - "Sobre a nomeação [de] Boaventura José Dias Garção para professor da escola normal feminina de Lisboa"
- Pièce034 - "Falsificação do livro de recenseamento eleitoral de Mesão Frio"
- Pièce035 - "Sobre dúvidas dos artigos 35 e 37 da lei de 7 de julho último sobre a caça"
- Pièce036 - "Pretensão de João dos Santos, remador da Alfândega do Funchal"
- Pièce037 - "Pedido do amanuense da Inspeção Escolar, Manuel Cabral Moura Coutinho"
- Pièce038 - "Pretensão da professora Maria Egídia Barreto"
- Pièce039 - "Dúvidas sobre a situação das extintas bandas militares coloniais"
- Pièce040 - "Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?
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