- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item132 - "O recebedor do concelho de S. Nicolau (Cabo Verde) António José de Carvalho pede a indemnização de juros a 12% ao ano que pagou pelo capital de 5.675$04, depositado na Fazenda, em virtude de um suposto alcance"
- Item133 - "Pretensão do inspetor das Águas Minerais, Joaquim António dos Reis Tenreiro Sarzedas"
- Item134 - "Sobre se devem ser regidas disciplinas como desdobramento nas escolas industriais por professores estranhos às escolas"
- Item135 - "Sobre compartilhação de determinados funcionários do Ministério na verba distribuída para melhoria de vencimentos"
- Item136 - "Pretensão de Eugénio de Arriaga Brum da Silveira"
- Item137 - "Sobre se ajuda de custo por deslocação deve ser abonada por uma só vez ou mensalmente enquanto os oficiais se encontrem na metrópole no desempenho de qualquer serviço"
- Item138 - "Referente à nomeação de Tomás Maria de Noronha para o lugar de professor do Liceu Passos Manuel cuja legalidade suscitou dúvidas"
- Item139 - "Referente à nomeação de Manuel Marques Teixeira de Oliveira para professor do 5.º grupo do Liceu Rodrigues de Freitas, nomeação contra que reclamaram José Duarte Carrilho e Augusto da Silva Martins"
- Item140 - "Referente à transferência do professor do Liceu de Sá de Miranda, Augusto César Gomes Soeiro, para uma vaga no Liceu de Coimbra contra a qual há reclamações"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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