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"Idem de 19 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Miguel Henriques, pede que lhe seja dad...

"Idem de 19 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Miguel Henriques, pede que lhe seja dado hum Ilheo que existe na Ilha de Porto Santo

PT/AHPGR/PGR/05/01/04/319
Unidad documental simple
1839 julho 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal do Porto Santo, que pede seja abolida a divida que contrahio para com a Fazenda Nacional até o anno de 1824 inclusive"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/146
Unidad documental simple
1841 agosto 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação da Camera da Ilha do Porto Santo pedindo a approvação do imposto sobre os carregadores da pedra de cal"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/091
Unidad documental simple
1836 outubro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].