"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Presidente da Relação do Porto, sobre a maneira de fixar o anno para as Licenças das Lojas abertas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/126
• Doc. simples
• 1842 março 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Setembro de 1839 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, ponderando os inconvenientes que resultão ao Serviço Publico de recahirem as nomeaçoens d'Estanqueiros do Contracto das Saboarias, com pessoas que pela sua qualidade se não empregão na venda d'aquelle genero"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/183
• Doc. simples
• 1839 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República