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"Ao ministro da Justiça acerca das instruções dadas pelo ajudante do procurador régio da Relação do Porto em Coimbra, aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o desempenho do serviço público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 25 de janeiro de 1847, em que participa as instruções que deu aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o melhor desempenho do serviço público, solicita que se lhe declare a repartição por onde devem ser processadas as folhas dos seus próprios ordenados e dos empregados da secretaria e as despesas desta, se não comparecer o secretário e demais empregados que já foram chamados por anúncio publicado no Boletim de Coimbra, e pede ainda que lhe sejam enviados os Diários do Governo que o Ministério do Reino remetia àquela Procuradoria Régia.

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qual...

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qualidade recebeu, e accumulou com os de Governador Civil do Districto de Aveiro, que estava, e está ainda servindo?... Representação da Camara Municipal do Porto, contra o referido Bibliothecario, o Conselheiro Anthero Albano da Silveira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a restituição ao Cofre Municipal da Câmara Municipal do Porto, das remunerações recebidas pelo Bibliotecário da Biblioteca Pública do Porto pelo tempo em que exerceu o cargo de Governador Civil de Aveiro.

"Requerimento de D. Anna Margarida de Noronha Braga, pedindo os vencimentos em divida a seu finado marido, lente que foi da Escola Medica Cirurgica do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Ana Margarida de Noronha Braga, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em em dívida ao seu falecido marido, Ferreira Braga, lente jubilado da Escola Médico-Cirúrgica do Porto.

"Ministerio do Reino - requerimento de Agostinha d'Assumpção em que pede o credito que deixou seu fallecido marido, soldado que foi da 2.ª companhia - n.º 180 - da Guarda Municipal do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Agostinha de Assunção solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João Viegas.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho corrente, acerca do requerimento em que D. Rita d'Assis de Souza Vaz, e outra, da cidade do Porto, pedem os vencimentos em divida ao Dr. Francisco de Assis Souza Vaz, lente jubilado da escola medico cirurgica do porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Rita de Assis de Sousa Vaz pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido lente da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, Dr. Francisco de Assis Sousa Vaz.

"Requerimento em que Anna Margarida de Freitas pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido Manoel de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Ana Margarida de Freitas, em que pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, Manuel de Freitas, guarda da Alfândega do Porto.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'abril ultimo acerca do requerimento de D. Margarida Emilia Pacheco d'Azevedo, e Joaquim Pinto d'Azevedo, que pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae, Caetano Pinto de Azevedo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Margarida Emília Pacheco de Azevedo e seu filho Joaquim Pinto de Azevedo, em que pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido e pai, Caetano Pinto de Azevedo, lente da Escola Médico-Cirúrgica do Porto.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de janeiro de 1870, acerca do requerimento em que Izabel Maria, pede os vencimento [sic] em divida a seu finado marido - Silvestre da Silva Moraes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Isabel Maria, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, Silvestre da Silva Morais, guarda da Alfândega do Porto.

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