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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a transferência do delegado do Procurador Régio da comarca da Maia para igual emprego na 1.ª vara na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, sobre a transferência do delegado do Procurador Régio da comarca da Maia para o tribunal da 1.ª vara do Porto, o bacharel José Pinto Monteiro de Almeida e Azevedo.

“Ao Procurador Régio do Porto dando parte ter sido restituído ao lugar de delegado no distrito de Santa Catarina, António Ferreira de Campos Freire”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que foi restituído ao lugar de delegado no distrito de Santa Catarina da cidade do Porto o bacharel António Ferreira de Campos Freire.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o procurador régio interino da Relação do Porto chamado para o serviço de ajudante o delegado do juízo de direito da 3.ª vara daquela cidade durante a ausência do procurador régio que se acha deputado às Cortes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Po...

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, o bacharel Manuel José Botelho, sobre dever-lhe pertencer o serviço interino do lugar de procurador régio, pela sua maior antiguidade, o que lhe é contestado pelo outro ajudante José Maria Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o bacharel José Maria Pereira Forjaz reassumido as funções de procurador régio da Relação do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de agosto de 1847, participando ter reassumido as funções deste cargo e estar a aguardar as competentes ordens para tomar posse, em vista do decreto de 14 de julho.

"Ao ministro da Justiça acerca do procurador régio interino da Relação do Porto com exercício em Coimbra, passar a reunir-se à Relação respetiva, visto achar-se restabelecido o legítimo governo de Sua Majestade na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Participa que o procurador régio interino da Relação do Porto, que tinha até ao momento exercício na cidade de Coimbra, vai regressar à respetiva Relação.

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do procurador régio interino da Relação do Porto em Coimbra, expondo que o bacharel Manuel José Botelho despachado para ajudante do procurador régio, fora provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, para ajudante daquela procuradoria régia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, em que pergunta em que colocação deve considerar os bacharéis Manuel José Botelho, que tinha sido nomeado ajudante do procurador régio, e foi provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, que tinha sido nomeado delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, e foi despachado ajudante daquela procuradoria régia.

"Ao ministro da Justiça acerca do efetivo exercício de ajudante do procurador régio da Relação do Porto do bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete o auto de efetivo exercício de ajudante do procurador régio da Relação do Porto do bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema.

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