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"Ácerca da reclamação dos gerentes dos Bancos do Porto contra o imposto para viação districtal e sello dos conhecimentos da contribuição industrial que lhes foi lançada na dita Cidade"

PT/AHPGR/PGR/04/030/045
Pièce
1874-11-24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 11 de Outubro de 1839 e 6 de Março de 1840 sobre requerimento da Direcção do Banco do Porto á cerca da Collecta que a titulo de Decima Industrial lhe foi imposta."

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/148
Pièce
1840 abril 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da mencionada Portaria á cerca de representação da Camera do Porto pedindo se fassa extensiva áquella cidade as providencias da Carta de Lei de 7 de Junho de 1824"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/079
Pièce
1836 outubro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].