Parecer para o Ministério da Guerra.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que Francisco José da Silva Torres, na qualidade de senhorio subenfitêutico do prazo denominado do Pinheiro ou Boticário, sito na rua de Santa Catarina e viela dos Pombos, na freguesia de S. Ildefonso, do Bairro Ocidental do Porto, foreiro ao cabido da Sé do Porto, pede para remir o laudémio, foro e demais encargos ao mesmo cabido.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se representação em que a Câmara Municipal do Porto pede que se observe a provisão de 16 de maio de 1781, ordenando-se que "nenhum tabelião nem escrivão possam fazer escritura de venda ou antes de arrematação dos prazos e propriedades de raiz foreiros ao Senado da Câmara da cidade do Porto, sem que primeiro os compradores lhes apresentem licença e autorização do mesmo Senado de terem pago o laudémio competente, debaixo da pena, no caso de transgressão, de nulidade dos contratos". Considera que "a representação da Câmara Municipal do Porto não deverá ser atendida".