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Processo em que a Santa Casa da Misericórdia do Porto pede autorização para converter a soma de 665 contos de réis que possui em bilhetes do Tesouro Público, em obrigações de 90$000 réis do juro de 4,5% do empréstimo da Câmara Municipal do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

"Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Su...

"Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos-Mudos Araújo Porto e outros processos sobre o mesmo assunto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "a Santa Casa da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos Mudos Araújo Porto, tem direito ao benefício do artigo 7.º da lei de 26 de fevereiro de 1892 pelos descontos sofridos nos juros dos títulos de dívida pública, provenientes do remanescente da herança de José Rodrigues de Araújo Porto".

"Pretensão da Mesa da Santa Casa [da] Misericórdia do Porto para ser autorizada a prover o lugar de diretor clínico do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de autorização da Santa Casa da Misericórdia do Porto para prover o lugar de diretor clínico do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, sem prévio concurso, em virtude do preceituado no artigo 5 do decreto com força de lei de 11 de maio de 1911 ou precedendo concurso, se se julgar necessário.

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