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"Idem ao Ministro da Fazenda com o Libello offerecido contra a Fazenda Nacional no Juizo de Direito da 2.ª Vara da Cidade do Porto por Luiz Gonçalves de Faria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Luís Gonçalves de Faria, para a reivindicação de um prédio urbano sito na Rua dos Ferradores, no Porto, que está na posse do Estado.

"Para o Ministro da Justiça á cerca do impedimento dos Procuradores Regios da Relação do Porto Antonio Roberto de Oliveira Lopes Branco e do outro Ajudante por molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo um dos seus ajudantes, António Roberto de Oliveira Lopes Branco, sido nomeado deputado da nação e encontrando-se o outro ausente, por motivo de doença, é de absoluta necessidade que continue no serviço o ajudante interino nomeado pelo Presidente da Relação, mas deverá ser-lhe pago o ordenado do magistrado ausente na câmara legislativa.

"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe que fôra julgada pelo Supremo Tribunal de Justiça ...

"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe que fôra julgada pelo Supremo Tribunal de Justiça a accusação crime contra o Conselheiro Presidente da Relação do Porto, Joaquim José de Queiroz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo o Supremo Tribunal de Justiça julgado a acusação crime contra o conselheiro Joaquim José de Queirós, presidente da Relação do Porto, pela desobediência aos acórdãos do mesmo Tribunal, este foi condenado a três meses de suspensão, contados da data em que se apresentou no tribunal.

"Ao Ministro da Justiça sobre a desistencia do Delegado da 3.ª vara do Porto Antonio Pinto C...

"Ao Ministro da Justiça sobre a desistencia do Delegado da 3.ª vara do Porto Antonio Pinto Cardozo da Gama d'uma accusação em crime de furto excedente a marco de prata"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do procedimento "escandaloso" do delegado do juízo de direito da 3.ª vara da cidade do Porto, António Pinto Cardoso da Gama, que, com abuso e excesso de poder, desistiu da acusação num crime de furto e sua receção de muito maior valor que marco de prata, depois de pronúncia obrigatória, suspendendo o prosseguimento do processo e deixando impune um crime público.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da declaração que por Portaria deste Ministerio lhe foi orden...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da declaração que por Portaria deste Ministerio lhe foi ordenada em 12 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre se a quantia de dinheiro em prata e ouro e escritos da Companhia dos Vinhos do Alto Douro pertencente à Mitra do Porto já deu entrada no Depósito Público do Porto e se aquela soma pode legitimamente ser aplicada para os reparos da Sé Catedral daquela cidade, que são urgentes, devido ao estado de ruína do edifício.

"Ao Ministro da Justiça relativo á evasão da Cadêa da Relação do Porto do reo, Custodio Moreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da fuga da cadeia da Relação do Porto do réu Custódio Moreira de Barros, condenado a degredo perpétuo para a ilha do Príncipe, por crimes de roubo e homicídio.

"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto para completar o alinhamento da rua do Captivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação parcial de um prédio que pertenceu a Gonçalo Cardoso Barba de Meneses, no momento pertencente à sua filha Luísa, representada pela sua mãe, Maria Amélia Rangel Alpoim, para alinhamento da rua do Cativo, no Porto.

"A Junta de Parochia da freguesia de Campanhã do Porto pretende que revogados os estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento da mesma freguesia se lhe entregue a administração da Fabrica da Igreja e do cemiterio actualmente a carga da confraria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Modo de liquidar uma multa a que foi condemnado Antonio Rufino Ferreira Vianna na alfandega do Porto, por se lhe encontrarem em uma caixa lenços de sêda involvidos n'outros sujeitos a muito menor direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Rufino Ferreira Viana, negociante do Porto, tendo sido intimado a pagar a multa em que foi condenado, pede que a liquidação da referida multa se faça em relação à diferença de 3000 réis por quilograma entre os direitos dos lenços apresentados a despacho sujeitos ao pagamento de 2000 réis e os dos que neles vinham escondidos que deviam pagar 5000 réis.

"Ácerca da Camara Municipal do Porto que pretende uma expropriação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da Câmara Municipal do Porto para que se declare de utilidade pública e urgente a expropriação de dois prédios pertencentes a Francisco Lopes Calheiros e Meneses e António da Silva Pereira Magalhães na parte necessária para a construção da rua que deve ligar a da Boavista com a da Torrinha, como continuação e complemento da estrada de Vila do Conde.

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