Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao presidente da câmara municipal do Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca de um recurso da Companhia de Moagem Invicta do Porto para o Ministro do Fomento, alegando que não podia receber uma porção de trigo "sequestrado e declarado incapaz" pela única autoridade competente para o julgar, negando essa autoridade ao Mercado dos Produtos Agrícolas e considerando nulas as vistorias, exames e outras diligências mandadas por ele efetuar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de autorização da Santa Casa da Misericórdia do Porto para prover o lugar de diretor clínico do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, sem prévio concurso, em virtude do preceituado no artigo 5 do decreto com força de lei de 11 de maio de 1911 ou precedendo concurso, se se julgar necessário.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das dúvidas leventadas pelo chefe da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Assistência sobre o projeto de decreto para expropriação de terrenos para a construção do Hospital da Cidade no Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da ação ordinária que o cabido da Sé do Porto intentou contra Maria Cândida Martens para dela receber a quantia de 1.387.750 réis e respetivos juros de mora relativa a um laudémio. Esclarece que, em face do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, a propriedade do laudémio a que se refere o processo já não pertence ao cabido do Porto, mas sim ao Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Companhia do Gás do Porto pretende que o decreto de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas, a desobrigue da fiscalização direta e permanente da Câmara Municipal do Porto e, assim, do encargo que tinha de pagar essa fiscalização e em que a Câmara Municipal do Porto, entendendo que não são procedentes as razões alegadas por aquela companhia, defende a legalidade e a necessidade de conservar junto da companhia o seu delegado fiscal.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.