collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce008 - "Procurador da Fazenda deve hir assignar Contractos de Permuta de bens nacionaes por particulares ao Governo Civil. Representação minha.
Pièce009 - "Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."
Pièce010 - "Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."
Pièce011 - "Tonelagem. A que durante a guerra civil se pagou em portos fieis sem desconto da que se tivesse pago em portos sujeitos aos rebeldes, deve-se restituir?... Reclamação de Antony Aurigemma, Capitão do Navio Americano Ganges dirigida pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos. Contabilidade Geral."
Pièce012 - "Porteiro da Alfandega das 7 Casas Dionysio José Rodrigues, deve continuar a sua suspensão. Requerimento de Dionysio José Rodrigues. Officio de 25 de Outubro de 1840."
Pièce013 - "Alfandega das Sete Casas. Extravios e irregularidades que nella se praticarão nos annos economicos de 1841 a 1842, e 1842 a 1843 a respeito dos rendimentos dos Registos de Louza e Alhandra. Officio de 5 de Outubro de 1849."
Pièce014 - "Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."
Pièce015 - "Disima de Chancellaria. Tem lugar contra a sua cobrança a prescripção de cinco annos?... Requerimento de Joaquim José Rebello. Direcção das Contribuições Directas."
Pièce016 - "Fundos estrageiros. Podem ser collectados em Portugal por Decima Industrial?... Requerimento do Marquez de Vianna, e do Marquez do Fayal, e Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 9 de Abril de 1847, sobre que foi ouvido o Procurador Geral da Corôa."
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Rapports

"Porteiro da Alfandega das 7 Casas Dionysio José Rodrigues, deve continuar a sua suspensão. Requerimento de Dionysio José Rodrigues. Officio de 25 de Outubro de 1840."