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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita o envio de elementos que possam servir à defesa da Fazenda.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, sobre a dúvida por este levantada acerca do modo como deva proceder quando se volte a verificar o impedimento do único substituto do juiz de direito que presentemente há naquela comarca.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a nomeação do bacharel José Maria de Pina Carvalho, delegado do Procurador Régio no julgado de Portalegre, para juiz de direito interino de Campo Maior.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra relativo ao roubo e profanação praticados na Igreja de S. João Baptista, do Alegrete, concelho de Portalegre.
"Sobre a saída do Paço Episcopal do arcebispo de Portalegre"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo ao convite feito pela comissão concelhia do inventário de Portalegre ao bispo de Portalegre para abandonar o Paço Episcopal, fundamentando-se no artigo 99 do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, por entender que ele perdeu o direito à residência por não ter aceitado a pensão de que tratam os artigos 113 e seguintes do mesmo decreto, e à sua recusa, sustentando o direito que alega ter a residir no local.
