Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, participando que, nos dias 19 e 22 de setembro, o povo de Portalegre se tumultuou contra o subdiretor e guardas da Alfândega, sendo o tumulto do dia 22 levantado por ocasião da apreensão de cereais de contrabando feito no termo de Marvão, fazendo o povo fogo contra os oficiais da alfândega. Informa ainda que o agente do Ministério Público requereu de imediato a formação do competente processo por estes crimes, mas não foi admitido pelo juiz de direito substituto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 16 de outubro de 1846, em que participou o tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra subdiretor e guardas da alfândega, por ocasião de uma apreensão de cereais de contrabando, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de outubro, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, em que dá conta do seguimento dos factos criminosos e estado de anarquia em que se encontra aquela comarca e pede providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 5 de julho de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa, que se tinha retirado por não querer obedecer à Junta Rebelde do distrito de Portalegre, já entrou novamente no exercício do seu lugar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas acerca da entrega dos bens do cabido da extinta diocese de Elvas à diocese de Portalegre, por parecer ao bispo de Perga que alguns destes bens são de capelas instituídas e obrigadas ao cumprimento de legados pios com missas e outros ofícios que devem ser cumpridos em determinados altares da igreja ex-catedral de Elvas, o que é contestado pelo bispo de Portalegre. Sustenta que não pode ser contestado o direito do prelado de Portalegre.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a eventual não instauração de processo de reivindicação sobre um olival, cujos autos não se encontram e cujo direito se encontra prescrito para a Fazenda. Sustenta que "existindo essa prescrição clara e indubitável, nenhuma vantagem há em se instaurar esse processo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.