Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre o pedido de municipalização da Biblioteca Pública de Ponta Delgada, constituída por um "fundo de livros velhos dos extintos conventos e, além destes, por outros oferecidos por alguns dos mais ilustres filhos daquela terra, tais como Antero de Quental, etc.", apresentado pela Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada.