Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi efetuada aos agentes do Ministério Público no distrito da Contadoria da Fazenda de Ponta Delgada a advertência ordenada pela omissão e negligência na execução da portaria e instruções de 3 de julho de 1841, em virtude da qual os respetivos delegados do Procurador Régio têm cumprido, enviando os mapas nela ordenados ao contador de Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada, António Joaquim Nunes de Vasconcelos, que também serve de procurador régio interino da Relação dos Açores, em que participa que, tendo sido transferido, pelo decreto de 2 de setembro de 1846, para a comarca de Angra do Heroísmo, continua no exercício daquelas funções, enquanto não se verificar a primeira oportunidade de se transportar para a Ilha Terceira e não se apresentar o seu sucessor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 1 de novembro de 1846, participando ter oficiado ao bacharel João Inácio de Simas e Cunha para o substituir no exercício interino da delegação da comarca de Ponta Delgada, enquanto durar o seu impedimento e não se apresentar o seu sucessor.