- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
- 01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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- Item180 - "Bens de Morgado, quando pode conceder-se licença para serem hypothecados? Requerimento da Condessa Baronesa d'Alvito, e seu marido o Conde do mesmo titulo, e seu filho primogenito D. Jose Lobo da Silveira Quaresma. Officio de 3 de Fevereiro de 1849. 2.ª Repartiçãm."
- Item181 - "Encarte de Doações Regias de Juro e Herdade ou em vidas. 1.ª He necessario segundo o artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846 que se faça effectivamente, ou basta que só se requeira dentro de dois annos? 2.º Pode á vista do parágrafo 2.º do Alvará de 14 de Outubro de 1766, consentir-se ao sucessor não apresentando as Cartas Originaes do seu antecessôr, mas Certidões da Torre do Tombo? 3.º Não se apresentando em Doações de Juro e Herdade, Carta nem Original, nem por Certidão do antecessôr pode encartar-se o sucessôr pagando os direitos que elle devesse?... Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 10 de Fevereiro de 1849. Secretaria Geral. 2.ª Repartição."
- Item182 - "Empregados do quadro do Governo Civil d'Aveiro. Expulsos de seus Lugares por accasião da revolta de 14 de Maio de 1846, e perseguidos depois atrozmente, e só demittidos por Decreto de 7 de Julho subsquente, tem direito a ser pagos desse tempo que assim estiverão illegalmente dimittidos. Requerimento de alguns desses Empregados. Officio de 20 de Setembro de 1848."
- Item183 - "Bens de Morgado. Quando pode conceder-se licença para serem hypotecados? Requerimento da Condessa Baronesa d'Alvito, e seu marido o Conde do mesmo titulo, e seu filho primogenito D. Jose Lobo da Silva Quaresma. Officio de 21 d'Abril de 1849."
- Item184 - "Deposito Publico da Cidade de Lisboa. 1.º os Membros da sua Junta são responsaveis para com os portados de Percatorios?."
- Item185 - "Barca de passagem no Rio Corgo. Foi comprehendida na compra da Quinta da Vacaria feita por Jose da Cunha Reis e Motta, e pertence a seus herdeiros? requerimento de Joaquim Jerónimo da Cunha Reis Motta Godinho. Officio de 6 de Agosto de 1849. 2.ª Direcção. 1.ª Repartição."
- Item186 - "Professôr, passando a seu requerimento de uma Cadeira de maior ordenado para outra de menor, qual deve receber o maior, ou o menor?... Inteligencia dos Artigos 23, e 61 parágrafo 1.º do Decreto de 20 de Setembro de 1844. Requerimento de Carlos da Silva Segnier. Officio de 26 de Junho de 1849."
- Item187 - "Empregados que servirão a Junta rebelde do Porto, tem direito aos ordenados desse tempo. Requerimento de Manuel Joaquim Pereira Saraiva, Guarda que foi da Academia Portuense das Bellas Artes. Officio de 5 de Janeiro de 1849."
- Item188 - "Cedulas de vencimentos. Passando-se duplicadas, e apresentando-se para pagamento, qual he o meio de sanar tal irregularidade? Officio do Governador Civil de Portalegre, Officio de 28 d'Agosto de 1849."
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