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- Item039 - Aplicação da cobrança da Décima Industrial
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- Item041 - Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
- Item042 - Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
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