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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/066/076
Title
"Perdão pedido por Filipe Ferreira"
Date(s)
- 1894-01-15 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, não tendo a sentença condenatória levado em conta o tempo de prisão sofrido antes do julgamento, "um único meio há para remediar o mal feito e que constitui uma violência à lei. Esse meio está nas mãos de Vossa Majestade corrigindo com o régio indulto a injustiça praticada para com o suplicante".
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Note
f. 52v a 53
n.º 743
Justiça