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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Se...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Setembro 1837 acerca da pertenção de D. Antonia Gertrudes Pussich, sobre a fruição do Monte Pio que lhe pertence pela demissão de seu Pai o ex-Chefe de Esquadra Antonio Pussich."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a pretenção de D. Antónia Gertrudes Pusich, sobre a fruição do montepio que lhe pertence pela demissão de seu pai, o ex-chefe de esquadra António Pusich.

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria do Carmo Amor, casada com António Pusich de Melo, mas separada judicialmente, requer o cumprimento de um precatório pelo qual o seu marido é obrigado a pagar-lhe uma quantia mensal.

"Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "a mulher divorciada não é viúva; e, por isso, em face dos estatutos vigentes não tem direito a pensão quando faleça o contribuinte com quem tenha sido casada; em reforma de estatutos podem porém ser modificadas as disposições vigentes de modo a dar pensão a divorciadas nos casos que se entender de equidade".

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