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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/08/039
Title
Date(s)
- 1903-11-07 - 1903-12-01 (Creation)
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Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Consulta sobre se a legislação em vigor permite a concessão do exclusivo de transportes sobre a via pública nos termos em que requer o engenheiro Júlio César Vasconcelos Correia.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de dezembro.
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Note
Livro 36 C, n.º 1020
Parecer registado no livro de pareceres de António Cândido para o Ministério das Obras Públicas, f. 190 a 192
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Para o âmbito e conteúdo (nomes dos requerentes), foi utilizada a seguinte fonte: Livro de registo de processos n.º 36 C (PT/AHPGR/PGR/03/01/36).