Item 046 - "Pedido de pagamento da importância da assinatura da revista de Obras Pública feita pela Associação dos Engenheiros Civis Portugueses"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/060/046

Title

"Pedido de pagamento da importância da assinatura da revista de Obras Pública feita pela Associação dos Engenheiros Civis Portugueses"

Date(s)

  • 1891-08-07 (Creation)

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Extent and medium

3 f.

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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantadas acerca do pagamento das assinaturas da Gazeta dos Caminhos de Ferro de Portugal e Espanha e da Revista de Obras Públicas, concretamente sobre se a disposição do 26.º parágrafo da lei de 17 de julho de 1891 se opõe ou se, pelo contrário, não diz respeito ao assunto.

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f. 17v a 19
n.º 521 e 529
Obras Públicas

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