- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Documento simples363 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Serafim Vieira da Silva"
- Documento simples364 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José Gomes da Silva"
- Documento simples365 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José Carlos Fonseca, Joaquim Paulo Correia, e Eduardo Ventura Alamillo"
- Documento simples366 - "Parecer acerca da nomeação do perito municipal feita pela Câmara Municipal e alguns dos dez maiores contribuintes prediais do concelho da Lousã"
- Documento simples367 - "Parecer sobre se a Câmara Municipal de Évora pode conceder a qualquer outra entidade a iluminação pública e particular que já havia concedido a outrem"
- Documento simples368 - "Parecer no processo n.º 283 sobre a pretensão de D. Ana de Jesus Marques Lima Cordeiro"
- Documento simples369 - "Parecer no processo que diz respeito ao pedido de síndico da câmara dos corretores da Bolsa de Lisboa acerca da cotação de umas obrigações"
- Documento simples370 - "Parecer no processo acerca do pagamento ao professor Bettencourt da aula de rabeca"
- Documento simples371 - "Parecer acerca se o Governo pode conceder por tempo limitado e mediante as condições técnicas julgadas necessárias, a licença para o aproveitamento de força motriz de um curso de água e construção das obras necessárias para a utilização da mesma força?"
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Destaques
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