- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Item363 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Serafim Vieira da Silva"
- Item364 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José Gomes da Silva"
- Item365 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José Carlos Fonseca, Joaquim Paulo Correia, e Eduardo Ventura Alamillo"
- Item366 - "Parecer acerca da nomeação do perito municipal feita pela Câmara Municipal e alguns dos dez maiores contribuintes prediais do concelho da Lousã"
- Item367 - "Parecer sobre se a Câmara Municipal de Évora pode conceder a qualquer outra entidade a iluminação pública e particular que já havia concedido a outrem"
- Item368 - "Parecer no processo n.º 283 sobre a pretensão de D. Ana de Jesus Marques Lima Cordeiro"
- Item369 - "Parecer no processo que diz respeito ao pedido de síndico da câmara dos corretores da Bolsa de Lisboa acerca da cotação de umas obrigações"
- Item370 - "Parecer no processo acerca do pagamento ao professor Bettencourt da aula de rabeca"
- Item371 - "Parecer acerca se o Governo pode conceder por tempo limitado e mediante as condições técnicas julgadas necessárias, a licença para o aproveitamento de força motriz de um curso de água e construção das obras necessárias para a utilização da mesma força?"
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