- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples024 - Parecer referente ao requerimento do conselheiro Joaquim César de Figueiredo Mourão, em que pede o pagamento do ordenado de encarregado de negócios em dinheiro, e para ser indemnizado em títulos, dos emolumentos, que como cônsul deixou de receber
- Documento simples025 - Parecer referente ao vencimento do porteiro do Forte de São Paulo, Francisco Serrão, se o dito vencimento tem a natureza de ordenado ou de jornal
- Documento simples026 - Parecer referente a um pedido de indemnização por serviço prestado ao estado, o navio Novo Paquete
- Documento simples027 - Parecer referente à nacionalização de navios de construção estrangeira
- Documento simples028 - Parecer referente ao montepio da marinha ser aplicado segundo o regulamento, aos oficiais demitidos ou privados dos seus vencimentos
- Documento simples029 - Parecer referente às pensões do montepio atribuídas às viúvas e órfãos dos oficiais da armada, que devem ser reguladas pela última patente do falecido
- Documento simples030 - Parecer referente a um pedido de uma pensão do montepio
- Documento simples031 - Parecer referente à isenção do pagamento dos direitos de mercê, atribuída aos oficiais considerados de pé de exército, e mais empregados na repartição da Saúde Naval, e hospital da Marinha Militar
- Documento simples032 - Parecer referente ao requerimento da câmara municipal de Pombal, em que pede ao governo para que lhes concedam as madeiras necessárias paras consertos do edifício da dita câmara, mas também com o produto da sua venda custearem as mesmas obras
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Destaques
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