collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce157 - Parecer acerca da cobrança do imposto adicional de 3% nas importações ou desembarques do pescado, nas alfândegas
Pièce158 - Parecer acerca da resistência das Companhias do atum no Algarve, relativa á cobrança dos direitos de 6%, que estabeleceu a lei de 10 de julho de 1843
Pièce159 - Parecer acerca da queixa dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, contra o procedimento da Alfândega Grande de Lisboa para com os empregados da fiscalização, do mesmo contrato
Pièce160 - Parecer acerca da Sociedade Brandão, Sampaio e Roma, em que pedem que lhes aceitem nos trinta contos de reis de títulos de dívida por transportes e fornecimentos do estado, a troca por outros títulos, como são as pensões ditas de sangue
Pièce161 - Parecer acerca do requerimento de um funcionário que pelo motivo de duplicar as procurações do seu ordenado foi suspenso, pede para ser readmitido no emprego
Pièce162 - Parecer acerca de requerimento de José Wanzeller e filhos, em que se queixam do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em não admitir que um dos seus caixeiros faça os despachos na alfândega, com o pretexto de ser menor de idade
Pièce163 - Parecer acerca de uma arma ser admitida a despacho, na Alfândega Grande de Lisboa
Pièce164 - Parecer acerca da justificação do administrador geral da Alfândega das Sete Casas, do seu procedimento referente ás cargas e descargas dos barcos a vapor, no cais das colunas
Pièce165 - Parecer acerca do expresso no artigo 7 do Regulamento aprovado por decreto de 13 de setembro de 1841, referente ao auxilio recíproco entre os fiscais do Contrato do Tabaco e os das alfândegas, na verificação e apreensão de qualquer contrabando ou descaminho
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de um funcionário que pelo motivo de duplicar as procurações do seu ordenado foi suspenso, pede para ser readmitido no emprego