collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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Pièce203 - Parecer acerca de terem edificado nos terrenos da marinha de Lisboa e no seu termo, sem a licença municipal e sem o consentimento do governo, José Ferreira Pinto Basto e Vicente Ferreira Lima
Pièce204 - Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente
Pièce205 - Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo"
Pièce206 - Parecer acerca da apreensão do transporte com todos os objetos que continha uma caixa dirigida a Carlos Pedro Shefer
Pièce207 - Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros
Pièce208 - Parecer acerca da admoestação aos funcionários da Alfândega da Ericeira por insubordinação e negligência
Pièce209 - Parecer acerca da informação da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de direitos aduaneiros exigidos aos invólucros dos balões de linho importados do Báltico
Pièce210 - Parecer acerca da marcação do gado de particulares com ferro quente
Pièce212 - Parecer acerca da responsabilidade da Fazenda Pública a respeito de mercadorias roubadas dos armazéns ou depósitos
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros