collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique09 - Respostas fiscais ao Tesouro Público Nacional
Livro 1º de respostas fiscais ao Tesouro Público Nacional
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Pièce004 - Parecer acerca da prática seguida na Alfândega de Ponta Delgada a respeito dos direitos aduaneiros, que uma vez pagos, ficam os respetivos géneros livres para transitarem pelo país
Pièce005 - Parecer acerca de se obrigarem os agraciados ao encarte, para dedução dos direitos de mercê como expresso na lei
Pièce006 - Parecer acerca do requerimento de Caetano Vaz de Carvalho e Sampaio, aposentado, em que se queixa de ser obrigado a servir em lugar público sob pena da perda do vencimento
Pièce007 - Parecer acerca do requerimento de António José Leite, em que solicita informação sobre o prazo concedido para o pagamento em prestações dos direitos de mercê
Pièce008 - Parecer acerca do requerimento de Joaquim Cardoso da Costa, funcionário do estado, que tendo-se alistado em um batalhão denominado de Realista, solicita ser reintegrado no emprego público
Pièce009 - Parecer acerca do requerimento da viúva de Luís António Rebelo, tutora de seus filhos menores e pobre, solicita ser dispensada de apresentar processo de inventário
Pièce010 - Parecer acerca do requerimento Germano José Ferreira, que tendo hipotecado bens livres, solicita o suprimento de qualquer outra fiança
Pièce011 - Parecer acerca de um processo judicial de execução de penhoras de bens
Pièce012 - Parecer acerca do requerimento do delegado do Distrito de Beja, em que solicita a celebração de contratos para três aforamentos em bens da coroa
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de Joaquim Cardoso da Costa, funcionário do estado, que tendo-se alistado em um batalhão denominado de Realista, solicita ser reintegrado no emprego público