collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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Pièce190 - Parecer acerca do requerimento de José Henriques de Almeida, em que pede para a defesa do ex-deputado António Bernardo da Costa Cabral, uma declaração em que conste quais foram os atos por este praticados, durante a revolta
Pièce191 - Parecer acerca do requerimento de João Teixeira Ribeiro, em que solicita um acerto de contas, para pagar os direitos de mercê dos ordenados vencidos
Pièce192 - Parecer acerca da venda para consumo de batata estrangeira, que a comissão administrativa da Alfândega do Porto permitiu
Pièce193 - Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos processos de tomadias ante o poder judiciário
Pièce194 - Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos apreensores terem direito a alguma quota nas mercadorias, que tiverem sido roubadas dos armazéns da Alfandega do Porto
Pièce195 - Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Gomes de Figueiredo, em que pede as suas mercadorias recolhidas nos armazéns da alfândega
Pièce196 - Parecer acerca do requerimento de Tomás António de Araújo Lobo, em que pede uma indemnização pelo prejuízo obtido no seu negócio, em virtude da publicação das pautas aduaneiras
Pièce197 - Parecer acerca do requerimento dos contratadores do sabão, a respeito da isenção do pagamento de impostos na importação de matérias primas
Pièce198 - Parecer acerca do que está fixado na pauta das alfândegas, a respeito da importação de chá e sedas
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Rapports

Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos apreensores terem direito a alguma quota nas mercadorias, que tiverem sido roubadas dos armazéns da Alfandega do Porto