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- Item090 - Parecer acerca da distribuição das causas da Fazenda pelas varas judiciais das comarcas de Lisboa e Porto
- Item091 - Parecer acerca do pagamento dos salários e custas judiciais na inexistência de parte acusatória
- Item092 - Parecer acerca do direito dos presidentes interinos dos tribunais, aos ordenados
- Item093 - Parecer acerca do Seminário de Coimbra ser considerado como pertencente aos bens nacionais
- Item094 - Parecer acerca dos ordenados dos tribunais do Comércio, o que não pode ser aplicado disposto na tabela complementar da 2.ª parte da Reforma Judiciária
- Item095 - Parecer acerca do contrato do tabaco poder ser onerado com novas condições ou impostos
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