- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie09 - Respostas fiscais ao Tesouro Público Nacional
- Unidade de instalaçãoLivro 1º de respostas fiscais ao Tesouro Público Nacional
- Documento simples001 - Parecer referente a multas em débito à Fazenda Nacional em virtude de sentença judicial
- Documento simples002 - Parecer referente a penhoras em bens nacionais, ou em quaisquer rendimentos do tesouro público
- Documento simples003 - Parecer acerca da habilitação exigida por despacho da Junta de Crédito Público, a Leonardo José de Azevedo como cessionário de Rita de Cássia Xavier da Silva
- Documento simples004 - Parecer acerca da prática seguida na Alfândega de Ponta Delgada a respeito dos direitos aduaneiros, que uma vez pagos, ficam os respetivos géneros livres para transitarem pelo país
- Documento simples005 - Parecer acerca de se obrigarem os agraciados ao encarte, para dedução dos direitos de mercê como expresso na lei
- Documento simples006 - Parecer acerca do requerimento de Caetano Vaz de Carvalho e Sampaio, aposentado, em que se queixa de ser obrigado a servir em lugar público sob pena da perda do vencimento
- Documento simples007 - Parecer acerca do requerimento de António José Leite, em que solicita informação sobre o prazo concedido para o pagamento em prestações dos direitos de mercê
- Documento simples008 - Parecer acerca do requerimento de Joaquim Cardoso da Costa, funcionário do estado, que tendo-se alistado em um batalhão denominado de Realista, solicita ser reintegrado no emprego público
- Documento simples009 - Parecer acerca do requerimento da viúva de Luís António Rebelo, tutora de seus filhos menores e pobre, solicita ser dispensada de apresentar processo de inventário
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