collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce067 - Parecer acerca do governo confirmar ou não os estatutos apresentados pelo Conde Farrobo, para a formação de uma Caixa Comercial
Pièce068 - Parecer acerca dos requisitos pedidos aos juristas para elegerem e serem elegíveis como membros da Junta de Crédito Público
Pièce069 - Parecer acerca das diretorias dos portos secos
Pièce070 - Parecer acerca do requerimento de Carlos Gomes Barreto, e Augusto Barber, em que pedem autorização para um despacho de reexportação a três barricas de géneros, que receberam pelo paquete do Havre.
Pièce071 - Parecer acerca de requerimento do diretor do circulo das alfândegas do Algarve, em que propõem a nomeação de delegados fiscais em todas as localidades do litoral
Pièce072 - Parecer acerca do requerimento de um importador de punhais, em que solicita a reexportação dos mesmos, na Alfândega Grande de Lisboa
Pièce073 - Parecer acerca do requerimento dos negociantes da praça de Lisboa, em que solicitam a revogação do artigo 17 do decreto de 13 de janeiro de 1834, para que em todas as mercadorias exportadas, nacionais ou nacionalizadas, fiquem isentos de pagar fianças e apresentar as certidões de pagamento de direitos no despacho de exportação para todos os portos do país e das colónias
Pièce074 - Parecer acerca da nomeação do guarda a cavalo da delegação de Salir do Porto, para o lugar de chefe do posto fiscal da Fuseta
Pièce075 - Parecer acerca de se gratificar José Paulo Pereira secretário da Junta do Crédito Público, por acumular as funções deste cargo com as da direção da repartição central da contadoria da mesma Junta
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Rapports

Parecer acerca de requerimento do diretor do circulo das alfândegas do Algarve, em que propõem a nomeação de delegados fiscais em todas as localidades do litoral