collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce057 - Parecer acerca do pedido de indemnização da Casa de Bragança ao estado, em consequência do prejuízo causado com a extinção dos dízimos do pescado de Lisboa, Cascais, Porto, e Setúbal
Pièce058 - Parecer acerca do requerimento de Torlades e Companhia, em que pedem que o cobre que conduz um navio que esperam á sua consignação não seja qualificado como carga para o pagamento de tonelagem e respetivos direitos, que o mesmo se destina a renovar o forro do mesmo navio
Pièce059 - Parecer acerca da proposta de alteração do decreto de 10 de julho de 1834, ampliado ás alfândegas menores pelo artigo 66 do seu regulamento
Pièce060 - Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê do visconde Luís José Alexandre Pinto de Sousa Coutinho, e da Marquesa do Faial
Pièce061 - Parecer acerca do requerimento de Miguel Peres Ortega partidário do governo de D. Miguel, em que pede uma indemnização pelos sequestros que lhe fizeram aos seus bens
Pièce062 - Parecer acerca do requerimento do cavaleiro de justiça da Ordem de São João de Jerusalém dom Luís Correia Henriques de Noronha, que pede a confirmação da indemnização e o pagamento das pensões que possuía
Pièce063 - Parecer acerca do requerimento de Subá Bascará Parobo Sinary, relativo á indemnização de um direito de propriedade, em Goa
Pièce064 - Parecer acerca do parentesco entre os funcionários da Alfândega de Esposende
Pièce065 - Parecer acerca da queixa por abuso de poder contra o conselheiro presidente da Relação do Porto
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de Miguel Peres Ortega partidário do governo de D. Miguel, em que pede uma indemnização pelos sequestros que lhe fizeram aos seus bens