collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce002 - Parecer acerca do pagamento aos credores que forneceram a Divisão Portuguesa estacionada na cidade da Baía nos anos de 1822 e 1823
Pièce003 - Parecer acerca de requerimento da Kruger, Irmãos e Companhia e outros, em que pedem, que os vinhos da Madeira recebam os mesmos benefícios que os vinhos do Porto
Pièce004 - Parecer acerca do oficio confidencial do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, em que propõem outras providências para que os denunciantes das mercadorias desencaminhadas aos direitos das Alfândegas, recebam o prémio como é de lei
Pièce005 - Parecer acerca da interpretação da lei de 21 de novembro do ano de 1844, que estabeleceu 20 réis de imposto por alqueire de sal consumido
Pièce006 - Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa
Pièce007 - Parecer acerca do projeto de Regulamento que a Comissão Permanente das Pautas oferece para a execução dos seus trabalhos
Pièce008 - Parecer acerca de conceder a Companhia dos Trabalhos Braçais um ordenado a Belchior da Costa Freire de Magalhães
Pièce009 - Parecer acerca de requerimento de um funcionário público, em que pede uma gratificação como prémio de ter realizado trabalho extraordinário
Pièce010 - Parecer acerca do requerimento dos funcionários públicos, Manuel Luís Falcão, recebedor do concelho de Bouças, e Filipe Augusto de Sousa Carvalho, escrivão interino da administração do mesmo concelho, em que pedem ser reabilitados aos seus empregos
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Rapports

Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa