collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce118 - Parecer acerca da Procuradoria da Fazenda nomear funcionário que esteja nas circunstâncias de ser jurado, para formar o júri do julgamento dos delitos de liberdade de imprensa
Pièce119 - Parecer acerca da companhia inglesa dos paquetes movidos a vapor, em que solicitam estabelecer a amarração dos navios nos portos da Madeira e Faial com a finalidade de facilitar a receção do carvão de pedra
Pièce120 - Parecer acerca do prazo concedido em alvará aos agraciados dos bens da coroa para se encartarem
Pièce121 - Parecer acerca da suspensão do vencimento aos empregados das Alfândegas Menores que não legalizarem os títulos da sua nomeação
Pièce122 - Parecer acerca do pedido de restituição das letras que depositou como caução um comerciante, no despacho de uma porção de arroz na Alfândega de Moçambique
Pièce123 - Parecer acerca do relatório que precedeu o decreto de 28 de junho de 1842, referente á nomeação dos empregados para os lugares das alfândegas
Pièce124 - Parecer acerca da exposição que faz o comandante do Regimento de Infantaria n.º 9, em que refere que a cerca cedida do extinto convento de Santa Cruz em Lamego, ao dito regimento, não é suficiente para fazer a horta
Pièce125 - Parecer acerca de pedido de licença para citar ao contencioso Máximo José Pereira de Azevedo, diretor da Alfândega de Ponta Delgada
Pièce126 - Parecer acerca de mandar o conselheiro administrador geral interino da Alfândega das Sete Casas, fechar o armazém de água-ardente junto ao baluarte de Alcântara
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Rapports

Parecer acerca do pedido de restituição das letras que depositou como caução um comerciante, no despacho de uma porção de arroz na Alfândega de Moçambique