- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples229 - Parecer acerca do requerimento dos empregados da Alfândega Grande de Lisboa, em que pedem para que os aspirantes de 2.ª classe, não sejam contemplados na partilha dos emolumentos da dita alfândega
- Documento simples230 - Parecer acerca da indemnização a ser paga ao duque da Terceira, pelo cofre de 3% da Alfândega Grande de Lisboa, pela perda da administração da Torre de São Vicente de Belém
- Documento simples231 - Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas
- Documento simples232 - Parecer acerca do pagamento pelo tesouro público, as pensões dos empregados da Casa Real, sem exercício
- Documento simples233 - Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe
- Documento simples234 - Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto
- Documento simples235 - Parecer acerca da prática observada na Alfândega das Sete Casas, por meio de avaliação, para a cobrança do imposto aduaneiro de porcos vivos
- Documento simples236 - Parecer referente ao pagamento de direitos aduaneiros dos livros importados para uso na biblioteca pública do Porto
- Documento simples237 - Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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