- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples165 - Parecer acerca do expresso no artigo 7 do Regulamento aprovado por decreto de 13 de setembro de 1841, referente ao auxilio recíproco entre os fiscais do Contrato do Tabaco e os das alfândegas, na verificação e apreensão de qualquer contrabando ou descaminho
- Documento simples166 - Parecer acerca do requerimento dos comerciantes de grosso trato da cidade de Castelo Branco, em que pedem a remoção da casa comercial do mesmo género aberta em Salvaterra do Extremo, para dentro da linha das alfândegas
- Documento simples167 - Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa
- Documento simples168 - Parecer acerca do requerimento do oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, João da Costa Cordeiro, em que pede ser aposentado com o ordenado por inteiro
- Documento simples169 - Parecer acerca da cobrança administrativa, que compreende somente impostos comtemplados nos lançamentos
- Documento simples170 - Parecer acerca da pretensão de serem dispensados do pagamento dos direitos de mercê, os aspirantes de 2.ª e 3.ª classe
- Documento simples171 - Parecer acerca da reabilitação de um funcionário para entrar nos lugares das alfândegas do reino
- Documento simples172 - Parecer acerca dos direitos alfandegários que deve pagar o cobre usado nos navios
- Documento simples173 - Parecer acerca da comunicação feita ao Ministério da Fazenda pelo cônsul geral de Portugal em Gibraltar, acerca do navio português saído dos portos do reino com destino ás ilhas adjacentes, ir ao porto de Gibraltar carregar géneros para introduzir por contrabando
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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