- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples237 - Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções
- Documento simples238 - Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino
- Documento simples239 - Parecer acerca da fiança que se deverá exigir dos contratadores gerais das saboarias, para o despacho de onze quartolas de óleo de palma
- Documento simples240 - Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções
- Documento simples241 - Parecer acerca dos direitos aduaneiros que se devem deduzir na Alfândega das Sete Casas, pelo gado suíno
- Documento simples242 - Parecer acerca da suspensão do diretor da Alfândega de Setúbal, pelos repetidos contrabandos e descaminhos na dita vila
- Documento simples243 - Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa
- Documento simples244 - Parecer acerca do crime de resistência às autoridades exercida pelos povos, para pagar o que devem à Fazenda Nacional
- Documento simples245 - Parecer acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os bacharéis demitidos no governo miguelista
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Destaques
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