collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce022 - Parecer acerca da tabela complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836, referente ao pagamento em percentagem dos impostos nas doações e aforamentos de bens nacionais
Pièce023 - Parecer acerca de um pedido de benefício fiscal no despacho de 24 fardos de cravo girofle, importado de Goa
Pièce024 - Parecer acerca do requerimento do escrivão da Alfândega de Elvas, sendo bacharel formado em direito, pede licença para praticar advocacia particularmente
Pièce025 - Parecer acerca do requerimento do conde da Lousã, dom Diogo, em que pede a liquidação dos seus vencimentos enquanto ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, desde dezembro de 1831 até julho de 1833
Pièce026 - Parecer acerca da ampliação dos benefícios dos cofre da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa, aos filhos e viúvas dos trabalhadores
Pièce027 - Parecer acerca do requerimento de José Maria de Mendonça e Silva, funcionário do estado do anterior governo, em que pede a aplicação das providencias do decreto de 14 de dezembro de 1833
Pièce028 - Parecer acerca do requerimento do oficial maior graduado da secretaria de Estado do Ministério da Fazenda, Diogo José de Oliveira Silva Carneiro, que solicita a contagem de tempo como funcionário na mesma repartição desde o dia 16 de agosto de 1831
Pièce029 - Parecer acerca da multa de dobrados direitos imposta ao capitão do brigue Helena, em consequência de terem encontrado na embarcação objetos não manifestados
Pièce030 - Parecer acerca da informação prestada pelo administrador geral da Alfândega das Sete Casas a respeito de Estevão José da Cunha
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Rapports

Parecer acerca da ampliação dos benefícios dos cofre da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa, aos filhos e viúvas dos trabalhadores