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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/055/064
Title
"Pagamento de emolumentos de substituição de parte da caução de Francisco Vieira Caldas, recebedor do Bairro Oriental"
Date(s)
- 1885-08-07 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Vieira Caldas, recebedor do Bairro Oriental de Lisboa, expondo ter-lhe sido autorizada a substituição de uma parte da sua fiança em inscrições, pede que o emolumento da tabela anexa ao decreto de 14 de abril de 1869 seja contado apenas sobre a parte da fiança substituída, em vez de o ser sobre a totalidade da fiança.
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Note
f. 113v a 115
n.º 543
