collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique10 - Respostas fiscais à Junta de Crédito Público
01 - Livro 1º de respostas fiscais à Junta de Crédito Público
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Pièce009 - "Donatários vitalicios. Modo pratico de se lhes darem Inscripções por um capital superior ao da sua indemnisação. Consulta da Junta do Credito Publico de 9 de Novembro de 1850."
Pièce010 - "Pode reconhecer-se o direito, e expedir Apostillas para Sua Magestade assignar, e o Ministro refrendar?... Representação do Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda. Officio de 12 de Março de 1851."
Pièce011 - "O pagamento dos juros do 2.º semestre do anno corrente de 1852 para 1853, mandado faser pelas Portarias de 5 de Dezembro de 1851 (D. n.º 288) e de 3 de Agosto de 1852 (D. n.º 183) deve comprehender os procedentes de Titulos pertencentes a vinculos, capellas, apolices vitalicias e das lotarias reaes de 1801 a 1806, e diversos Titulos disfructados por differentes usofructuarios com clausula de reversão por morte destes para determinadas pessoas ou estabelecimentos, ou para herdeiros não conhecidos?... Representação da Contadoria da Junta do Credito Publico."
Pièce012 - "As Inscripções provenientes de Padrões de Juro Real pertencentes a Morgados e Capellas devem ficar sujeitas a penhoras ou embargos nos seus rendimentos por parte do Hospital de São José para pagamento de encargos ou legados pios. Representação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia, e do Hospital Real de São José, em Lisboa."
Pièce013 - "Padrões de Juro a cargo da Camara Municipal de Lisboa cuja origem não consta claramente dos respectivos assentamentos, devem, por conjuncturas inverter-se em Inscripções de 4 por cento na conformidade de Lei de 26 de Agosto de 1848. Representação da Camara Municipal de Lisboa."
Pièce014 - "Emprestimo dos 1:010:000$000 reis. Alteração, e prorogação dos Decretos de 23 de Abril, e 29 de Setembro de 1847. Requerimento de Francisco Soares de Oliveira."

Rapports

"Padrões de Juro a cargo da Camara Municipal de Lisboa cuja origem não consta claramente dos respectivos assentamentos, devem, por conjuncturas inverter-se em Inscripções de 4 por cento na conformidade de Lei de 26 de Agosto de 1848. Representação da Camara Municipal de Lisboa."