collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique05 - Processos para consulta
01 - Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça e do Reino
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Pièce042 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Francisco Ruiz Ferreira Quesado, em que pede o pagamento do ordenado desde o 1.º de outubro de 1836 até 22 de maio de 1837
Pièce043 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que Sua Majestade a Rainha manda por esta Secretaria de Estado, remeter ao conselheiro Procurador da Fazenda Nacional para interpor o seu parecer ao requerimento de José Joaquim Pereira, que pede o pagamento do ordenado correspondente ao tempo em que foi delegado do Procurador Régio do extinto julgado de Vimioso
Pièce044 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento dos empregados da extinta Basílica de Santa Maria, em que pedem o pagamento dos ordenados vencidos desde maio de 1834 até janeiro de 1835
Pièce045 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o ofício do Ministério da Fazenda, acompanhando o requerimento de Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso, tesoureiro-mor da Sé de Braga, em que pede o pagamento de alguma quantia para as despesas de fábrica
Dossier046 - Processo acerca da exposição em que os escrivães dos juízes eleitos da cidade do Porto, reclamam da observância do parágrafo 4.º de artigo 444 da segunda parte da Reforma Judiciária, que torna competentes aqueles juízes para as execuções fiscais de que tratam
Pièce047 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que o Ministro e Secretário de Estado pede ao Procurador-Geral da Fazenda, a devolução do requerimento do tesoureiro da Sé de Braga, que remeteu em 31 de outubro de 1839
Dossier048 - Processo acerca do requerimento do presbítero João Lopes da Cruz, a respeito da sua pretensão
Pièce049 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que manda Sua Majestade a Rainha, remeter ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda o requerimento do governador civil do distrito de Coimbra, relativo aos contratos de aforamento de várias propriedades pertencentes ao cabido da Sé de Coimbra
Pièce050 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, acerca do ofício do governador civil do distrito do Funchal, pedindo que o Procurador-Geral da Fazenda dê o seu parecer
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Rapports

Processo acerca da exposição em que os escrivães dos juízes eleitos da cidade do Porto, reclamam da observância do parágrafo 4.º de artigo 444 da segunda parte da Reforma Judiciária, que torna competentes aqueles juízes para as execuções fiscais de que tratam