- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série05 - Processos para consulta
- Unidade de instalação01 - Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça e do Reino
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- Documento composto192 - Processo em que o governador civil do distrito de Braga e do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão, pedem esclarecimentos sobre as leis de 20 de julho de 1839, e de 8 de novembro de 1841
- Documento simples193 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo o requerimento acerca de António Cardoso de Faria Pinto, juiz de direito, em que pede o vencimento até dia 14 de março de 1844, por se ter recusado a ocupar o lugar na Ilha das Flores
- Documento simples194 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os ofícios sobre a resolução tomada pelo vice presidente da Relação dos Açores, de descontar ao presidente da mesma Relação a terça parte do ordenado
- Documento simples195 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo o requerimento em que os oficiais de diligencias do juízo de direito da comarca de Évora, pedem que se lhes mande abonar pelo cofre das multas judiciais, a despesa que são obrigados a fazer com a compra ou com o aluguer de cavalgaduras
- Documento simples196 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo a informação do cardeal patriarca referente à pretensão do egresso António do Espírito Santo, tesoureiro da igreja patriarcal de São Lourenço, de Azeitão
- Documento simples197 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os requerimentos do executor de alta justiça, Luís António Alves, em que pede o ordenado que diz ter direito nesta função desde outubro do ano passado
- Documento simples198 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os requerimentos do cabido de Évora, em que pede que a fábrica da sua catedral, seja dotada pelo Tesouro como se pratica com as da Sé de Lisboa e Sé primaz de Braga
- Documento composto199 - Processo em que o presidente e mais membros da Junta de Paróquia de Alverca da Beira, pedem autorização para vender os prédios pertencentes ao passal da dita igreja
- Documento composto200 - Processo em que o presbítero José Joaquim dos Santos, pároco colado na igreja de Nossa Senhora da Assunção de Ourondo, em que pede permissão de aforar uma propriedade, e noutro a troca de uma courela de terra, pertencentes ao passal da dita igreja
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Destaques
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